Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Divulgação das peças dos processos após o trânsito em julgado:
1 O TCMSP não dispõe de Ministério Público de Contas, razão pela qual não há elaboração de Parecer Ministerial na instrução processual
2 Normatizado pela Resolução TCMSP nº 25/2025
Some text in the modal.