As solicitações de informações sobre processos em andamento ou arquivados neste Tribunal deverão ser realizadas, mediante a utilização dos modelos de requerimento disponíveis abaixo, conforme RESOLUÇÃO Nº 21/2018 e PORTARIA SG/GAB Nº 04/2021.
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
Processando... Aguarde!