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Informativo TCMSP nº13 - Abril 2019
Aconteceu no TCM
Em sessão plenária (3/4), o Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) referendou o ato de suspensão cautelar apresentado pelo relator Domingos Dissei, bem como a sua proposta de retomada do pregão da Secretaria Municipal de Educação (SME) para contratação de empresa prestadora de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada aos alunos da rede municipal de ensino e beneficiários de programas e projetos a serem desenvolvidos pela Pasta. No entanto, a autorização de prosseguimento do certame está condicionada às alterações e correções das falhas apontadas pela auditoria do TCMSP em edital a ser republicado.
Nas palavras do novo conselheiro dirigente da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Maurício Faria, a Escola abre hoje, dia 5 de abril, um novo capítulo de sua história com a chegada do novo diretor da entidade, Maurício Piragino, e do chefe de Gabinete, Marcos Barreto. Os dois gestores substituem respectivamente o sociólogo Jessé Souza, que ficou à frente da entidade nos últimos dois anos, e Carlos Eli Gonçalves. “Foi uma escolha bem pensada e em consonância com a Presidência do Tribunal. Os dois novos dirigentes têm grande experiência na área pública”, ressaltou o conselheiro Maurício Faria na apresentação de Maurício Piragino, mais conhecido como Xixo, e de Marcos Barreto aos servidores da Escola de Contas.
A partir da auditoria realizada em 2017 pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), tratando pela primeira vez especificamente da avaliação dos controles relacionados às renúncias de receitas praticadas pela Prefeitura da Capital Paulista, o auditor Jorge Pinto de Carvalho Júnior, servidor do próprio Tribunal, escreveu o artigo “Auditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesa”. Nele, o autor ressalta a necessidade de os tribunais de contas incluírem em suas atividades de controle externo a fiscalização das renúncias de receitas, uma medida que alcançou grandes proporções nas gestões de todos os entes federativos – União, Estados e Munícipios –, com impacto nas contas públicas.
Acesse aqui o artigo na íntegra.
Na sessão plenária do dia 17 de abril, o Colegiado do TCMSP referendou a posição do conselheiro relator Roberto Braguim pela retomada do pregão eletrônico n°11/18, da Amlurb, para prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos inertes e da construção civil (Classe II – B), descartados em vias e logradouros públicos.
Na sessão plenária do dia 17 de abril, o Colegiado do TCMSP referendou a posição do conselheiro relator Roberto Braguim pela retomada do pregão eletrônico n°12/18, da Amlurb, para prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos (Classe II – A), particularmente os provenientes dos serviços de limpeza de córregos, galerias, bueiros, podas de árvores, além de restos de móveis e colchões.
Em artigo publicado pelo portal Conjur na quinta-feira (25.04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou que "as Cortes de Contas deixaram de configurar meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo e implementam um autêntico controle de legitimidade, economicidade, de eficiência e figuram tão relevantes no contexto juspolítico brasileiro".
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