ESFERA MUNICIPAL - COVID-19

Decreto 59.292

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Ementa

Acrescenta  parágrafo  único  ao  artigo  20  do  Decreto  nº  59.283,  de  16  de  março  de  2020,  que  declarou  situação  de  emergência no Município de São Paulo e define outras  medidas  para  o  enfrentamento  da  pandemia decorrente do coronavírus.