ESFERA MUNICIPAL - COVID-19

Decreto 59.301

Link

shorturl.at/PTU19

Ementa

Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, para acrescentar o artigo 15-A, que disciplina as hipóteses de doação em favor da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos que especifica.

Ratificado no DOC de 18/06/2020, p. 1