ESFERA MUNICIPAL - COVID-19

Portaria 173

Link

Ementa

JOÃO ANTONIO, Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 4º e acrescenta os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C da Portaria nº 147, de 22 de março de 2020.