Todas as licenças de funcionamento sanitárias, previstas na Portaria Municipal 2.215/2016 - SMS.G, que se encontravam vigentes na data de publicação da Portaria Municipal nº 015/2020 e que expirarem durante a situação de emergência no Município de São Paulo, terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.
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