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ESFERA MUNICIPAL - COVID-19


Ordem Interna 01

10/02/2021

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OI 01

Ementa

Estabelece sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Gestores durante o período de Pandemia do coronavírus.

Prorrogação publicada no DOC de 10/02/2021. Prorrogação publicada no DOC de 13/05/2021.


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