Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao COVID-19, inclusive o regime de teletrabalho previsto no artigo 7º, do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL
Alterada pelas Portarias 28/2021( DOC de 13/05/2021 p.21); 42/2021(DOC de 08/07/21, p. 18)
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