ESFERA MUNICIPAL - COVID-19


Processo sei 1923-0

20/03/2021

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Ementa

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transferência direta e temporária de renda para operacionalização do Programa Renda Básica Emergencial, instituído pela Lei Municipal nº 17.504, de 11/11/2020. Participação da Secretaria Municipal da Fazenda (SF) como Interveniente-Anuente [...]