ESFERA MUNICIPAL - COVID-19


Portaria 57

20/03/2020

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Port57

Ementa

Disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e dá outras providências

Alterada pelas Port. 60/2020; 69;2020; 335/2021.