Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica.
Alterado pelo Dec. 61.307, de 13/05/2022; alterado pelo Dec. 61.791, de 09/09/2022
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