EGC debate direitos e garantias de crianças e adolescentes EGC - Notícias

Uma palestra virtual realizada pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na quinta-feira (22/08), abordou um assunto que tem registrado atualmente crescimento significativo de casos. A iniciativa debateu o tema “Crianças e Adolescentes: direitos, garantias e violações sob a perspectiva do ECA”. O evento foi apresentado ao vivo e teve transmissão pelo canal do YouTube da Escola.

No início da apresentação da palestra, o mediador destacou que a palestrante convidada era uma pessoa altamente qualificada e experiente para abordar de um tema tão importante. Trata-se da advogada e professora doutora Tereza Baraldi, que trabalhou como delegada de polícia por 23 anos e como professora universitária por 15 anos, tendo diversos trabalhos acadêmicos publicados.

Em seguida, a mediação destacou que Tereza Baraldi é doutora em Educação e mestre em Direito, membro fundadora do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marilia, lecionando matérias de direitos humanos na Academia de Polícia de São Paulo, onde trata da violência de gênero, feminicídio, violência sexual contra crianças e adolescentes e crimes raciais, entre outros temas específicos, além de metodologia da pesquisa científica.

De acordo com a professora Baraldi, a fundamentação legal da live incluiu uma linha do tempo de iniciativas legislativas além de considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/1990 - que, ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, definiu as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Nesse sentido, como consequência do princípio da proteção integral à família, incluindo as crianças e adolescente, o ECA prevê a integração operacional de órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, com vistas à proteção; responsabilização, seja por ação ou omissão de violação dos direitos; aplicação dos instrumentos previstos pelo sistema e interação entre seus atores.

Conforme a palestrante, “o arcabouço de leis visando a proteção da criança e do adolescente tem como destaque o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma legislação extremamente ampla, cujo conteúdo estabeleceu a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, incorporando as noções adotadas pela Convenção sobre os Direitos das Crianças aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1989”.

Na sequência, a professora Baraldi citou também a Lei 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 do ECA. Ela informou que a prática de alienação parental é considerada uma violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente, prejudicando suas relações afetivas e constituindo abuso moral. Como exemplos de alienação parental, mencionou a campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; ação para dificultar o contato da criança ou adolescente com o outro genitor; ou omitir informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente.

Já a Lei 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que organiza e normatiza a forma como essa faixa da população deve ser ouvidas em situações de violência, introduzindo conceitos como a escuta especializada e o depoimento especial. “Entre os objetivos dessa lei estão a proteção integral; a prevenção e coibição da violência; e assistência e proteção. Essa legislação considera como formas de abuso a violência física, psicológica, sexual e a institucional, sendo esta praticada por instituição pública ou conveniada”, pontuou a especialista.

Ainda no âmbito dos direitos de crianças e adolescentes, Baraldi destacou a chamada Lei Henri Borel (14.344/2022), criada para fortalecer a proteção dessa faixa da população contra a violência doméstica e familiar, recebendo esse nome em homenagem ao menino Henry Borel, vítima de violência que causou sua morte em 2021. A lei estabelece medidas protetivas, define como crime hediondo esse tipo de violência e prevê a denúncia obrigatória dessa prática, alterando inclusive o Código Penal e outras legislações para garantir maior proteção e assistência às vítimas.

No que se refere à rede de apoio voltada para a proteção da criança e do adolescente, o artigo 14 da Lei 13.431/2017 determina a integração das políticas de atendimento, com ações integradas e coordenadas, tendo em vista a doutrina da proteção integral. Tem como princípios que criança e adolescente são sujeitos/titulares de direitos; a absoluta prioridade de atendimento; e o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

Ela pontuou também que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) tem por objetivo fortalecer a aplicação do ECA e garantir a proteção integral de crianças e dos jovens a partir dos 14 anos de idade. “Instituído pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o SGDCA é formado pela articulação e integração de vários atores sociais - de instâncias públicas governamentais e da sociedade civil - que atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida de crianças e adolescentes em todo o território brasileiro”, ressaltou ela.

No encerramento da palestra, a professora Tereza Baraldi fez questão de apresentar para reflexão dos participantes a pergunta: “A aplicação da legislação, por si só, garante a proteção de nossas crianças e adolescentes contra todos os tipos de violências?”

A palestra on-line teve mediação de Silvio Gabriel Serrano Nunes, coordenador de Cursos da EGC, e organização de Samira Saleh, que atua na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Essa atividade, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta ao público interessado por meio da página da EGC no Youtube.

Confira a íntegra dessa palestra da EGC