“O papel da Justiça Eleitoral na garantia de eleições justas, seguras e democráticas no Brasil” foi o tema de palestra virtual realizada, na terça-feira (17/09), pela Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O especialista convidado para tratar do assunto foi o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Claucio Cristiano Abreu Corrêa. O evento foi apresentado ao vivo e teve transmissão pelo canal do YouTube da Escola.
Na abertura dos trabalhos on-line, o mediador da palestra, Filippe Lizzardo, analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atualmente cedido ao TCMSP, onde exerce o cargo de assessor Jurídico, destacou que a iniciativa da EGC integrava as comemorações pelo Dia Internacional da Democracia, festejado anualmente em 15 de setembro, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas para recordar a Declaração Universal da Democracia, assinada por representantes de 128 países, em 2007.
Em seguida, foi apresentado o currículo de Claucio Corrêa, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, especialista em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário Claretiano e mestrando em Administração Pública pelo Instituto de Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Desde 2006, exerceu diversos cargos na estrutura do TRE-SP, como o de secretário de Orçamento e Finanças, chegando até o posto atual de diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Nessa função, Corrêa participa das diretrizes e da condução do maior colégio eleitoral do país, representado por um contingente superior a 30 milhões de eleitores paulistas, o que coloca o TRE-SP como um dos maiores cadastros biométricos do mundo em termos eleitorais. Toda essa estrutura é responsável pela realização de ações da Justiça Eleitoral nos 645 municípios do Estado de São Paulo.
De acordo com o palestrante, o eixo de sua apresentação consistiu em abordagens sobre diversos temas, incluindo o conceito de eleições justas, seguras e democráticas; o Direito Eleitoral; a democracia; e, o fortalecimento das instituições. Segundo o diretor-geral do TRE paulista, “a palavra democracia possui vários sentidos, sendo que a noção de regime de governo significa a capacidade de influir e participar das decisões das esferas de governo, seja municipal, estadual e federal. Como resultado da diversidade de situações, as democracias não são todas iguais, pois os sistemas de representação, arranjos e divisão de poder podem variar de acordo com o contexto histórico e sociológico. Assim, na essência, a Justiça Eleitoral é importante na escolha de representantes, visando selecionar um governo, em condições de igualdade”.
Conforme explicou Corrêa, a Justiça Eleitoral tem como missão assegurar eleições legítimas, justas, seguras, democráticas e pacíficas. Para exercer essa atribuição, esse ramo da justiça possui entre suas competências a jurisdicional, administrativa, regulamentar e consultiva. Para ele, o processo eleitoral é visto como um conjunto de atividades tipicamente administrativas, no sentido de organizar as ações, realizar o pleito e apurar o resultado das eleições.
Ao descrever a evolução verificada pela Justiça Eleitoral no país, o palestrante informou que esse processo teve início com o decreto real de Dom Pedro I, convocando a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa. Em seguida, ela passou por leis que regulamentaram as eleições, o alistamento eleitoral e a criação propriamente dita da Justiça Eleitoral, com a redação do Código Eleitoral, que definia competência, alistamento, elegibilidade, apuração dos votos, sistema majoritário e proporcional. Com isso, chega-se à lei 4.737, de 1965, que estabeleceu o Código Eleitoral em vigor.
Historicamente, a Justiça Eleitoral foi instituída em 1932, com a adoção do voto secreto e obrigatório, inclusive para as mulheres que, até então, estavam excluídas da participação política. Inspirado na legislação europeia, esse ramo da justiça federal tinha por objetivo coibir a fraude que dominava as eleições no período da Primeira República. O Código Eleitoral de 1932 foi encampado pelo constituinte de 1934, sendo revogada pela Carta política de 1937, para afinal ser restaurada com o fim da ditadura do Estado Novo, em maio de 1945.
“Atualmente, a questão eleitoral é tratada no artigo 120 da Constituição Federal, que estabelece uma composição híbrida para o colegiado do TRE-SP, formado por dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”, descreveu Corrêa.
No encerramento da palestra virtual, o diretor-geral do TRE-SP destacou que “um dos maiores desafios da Justiça Eleitoral é fazer o enfrentamento de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”. Considerou ainda que uma meta importante a ser alcançada é a de ampliar a biometria para toda a população, para fazer cumprir a mensagem “Justiça Eleitoral, a justiça da Democracia”.
Após responder a questões formuladas pelo mediador e as que foram registradas por meio do chat da plataforma que transmitiu a live, Claucio Corrêa agradeceu a oportunidade oferecida pela Escola de Gestão de Contas Públicas de poder compartilhar as informações e o trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral, especialmente pelo TRE-SP.
Essa atividade virtual, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta ao público interessado por meio da página da EGC no Youtube.
Confira a íntegra da palestra da EGC:
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